Legislação Aplicável
Carácter Geral
- Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de Setembro - Normas e critérios para a delimitação de perímetros de protecção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público.
- Decreto-Lei n.º 124/2004, de 25 de Maio - Regulamento da Náutica de Recreio.
Portaria n.º 797/2004, de 12 de Julho - Taxa de Captação de Água para Consumo Industrial.
- Portaria n.º 1100/2004, de 3 de Setembro - Lista das zonas vulneráveis do território português.
- Portaria n.º 832/2005, de 16 de Setembro - Delimitação da zona vulnerável de Elvas-Vila Boim.
Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro - Titularidade dos Recursos Hídricos.
Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro - Lei da Água.
Portaria n.º 127/2006, de 13 de Fevereiro - Alteração ao Regulamento da Náutica de Recreio.
Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio - Define o Regime da Utilização dos Recursos Hídricos e Respectivos Títulos.
Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de Agosto - Regime de Qualidade da Água Destinada ao Consumo Humano.
Portaria n.º 1450/2007, de 12 de Novembro - Instrução de Pedidos de Emissão de Títulos de Utilização dos Recursos Hídricos.
- Decreto-Lei n.º 391-A/2007, de 21 de Dezembro - Altera o artigo 93º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio.
- Decreto-Lei n.º 93/2008, de 4 de Junho - Altera o artigo 21º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio.
Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de Junho - Estabelece o Regime Económico e Financeiro dos Recursos Hídricos.
- Declaração de rectificação n.º 32/2008, de 6 de Junho - Rectificação do artigo n.º 1 do Decreto-Lei n.º 93/2008, de 4 de Junho.
- Portaria n.º 689/2008, de 22 de Julho - É aprovada a delimitação dos perímetros de protecção das captações de água da sociedade Águas do Sado, S. A
- Despacho n.º 28321/2008, de 20 de Agosto - Estabelece o montante global resultante da aplicação da TRH relativamente aos contratos de concessão estabelecidos no Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio.
- Despacho n.º 484/2009, de 8 de Janeiro - Estabelece as normas orientadoras para aplicação do Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de Junho.
- Despacho n.º 2434/2009, de 19 de Janeiro - Estabelece as normas orientadoras para aplicação do Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de Junho, aos estabelecimentos de piscicultura, aquacultura ou de culturas biogenéticas.
Portaria n.º 144/2009, de 5 de Fevereiro - Definição de Áreas e Condicionalismos ao Exercício da Pesca Lúdica.
Lei n.º 11/2009, de 25 de Março - Regime Contra-Ordenacional do Regulamento de Segurança de Barragens.
- Despacho n.º 10858/2009, de 28 de Abril - Define as normas complementares às estabelecidas no despacho n.º 2434/2009, de 19 de Janeiro.
- Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio - Regime de Protecção das Albufeiras de Águas Públicas e das Lagoas ou Lagos de águas Públicas.
- Portaria n.º 702/2009, de 6 de Junho - Estabelece os termos da delimitação dos perímetros de protecção das captações de água superficiais destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano.
- Decreto-Lei n.º 137/2009, de 8 de Junho - Prorroga para 31 de Maio de 2010 o prazo para regularização dos títulos de utilização dos recursos hídricos.
- Decreto-Lei n.º 172/2009, de 3 de Agosto - Cria o fundo de protecção de recursos hídricos.
- Portaria n.º 1021/2009, de 10 de Setembro - Estabelece os elementos que devem instruir os pedidos de autorização relativos a actos ou actividades condicionados nas albufeiras, lagoas e lagos de águas públicas e respectivas zonas terrestres de protecção, bem como as taxas devidas pela emissão de autorizações.
- Decreto-Lei n.º 245/2009, de 22 de Setembro - Altera o artigo 90º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio.
- Decreto-Lei n.º 82/2010, de 2 de Julho - Prorroga para 15 de Dezembro de 2010 o prazo para regularização dos títulos de utilização dos recursos hídricos.
Águas Residuais - Carácter Geral
- Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23de Agosto - Regulamento Geral de Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e Drenagem de Águas Residuais.
Decreto-Lei n.º 236/98, de 1 de Agosto - Normas de Qualidade para Proteger o Meio Aquático e Melhorar a Qualidade das Águas.
Águas Residuais - Unidades Agro-Pecuárias
- Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro - Regime de Exercício da Actividade Pecuária (REAP).
Águas Residuais - Unidades Industriais
- Portaria n.º 809/90, de 10 de Setembro - Normas de Descarga de Águas Residuais aplicadas aos matadouros e unidades de processamento de carnes.
Portaria n.º 512/92, de 22 de Junho - Normas de Descarga de Águas Residuais aplicadas a unidades industriais de Curtumes.
Portaria n.º 1030/93, de 14 de Outubro - Normas de Descarga de Águas Residuais aplicadas aos estabelecimentos industriais que procedam a tratamentos e revestimentos electrolíticos, tratamentos e revestimentos químicos, tratamentos térmicos em banhos de sais fundidos e decapagem, desengorduramento e preparação de superfícies.
Despacho Conjunto n.º 118/2000, de 3 de Fevereiro - Programa para aplicação de medidas de modernização ambiental no sector dos lagares de azeite.
Despacho Conjunto n.º 626/2000, de 6 de Junho - Normas para a utilização de águas russas na rega de solos agrícolas.
Águas Residuais Urbanas
- Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de Junho - Transpõe a Directiva 91/271CEE, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas.
Decreto-Lei n.º 348/98, de 9 de Novembro - Alteração ao Decreto-Lei n.º 152/1997 - Anexo I, artigo 2º.
Decreto-Lei n.º 149/2004, de 22 de Junho - Alteração ao Decreto-Lei n.º 152/97.
Decreto-Lei n.º 198/2008, de 8 de Outubro - Alteração ao Decreto-Lei n.º 152/97.
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