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Regularização da Utilização dos Recursos Hídricos

Situações Existentes Não Tituladas

 A Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro (Lei da Água) transpôs a Directiva Quadro da Água para o Direito Português e estabeleceu as bases para a gestão sustentável das águas e o quadro institucional para o respectivo sector.

Posteriormente, foi publicado o Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, o qual revogou o Decreto-Lei n.º 46/94, de 22 de Fevereiro, que estabelece o novo regime sobre as utilizações dos recursos hídricos e os respectivos títulos (autorizações, licenças e concessões).

O Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio sofreu cinco alterações:

O prazo para regularização da utilizações de recursos hídricos estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 137/2009, de 8 de Junho, foi alargado até 15 de Dezembro de 2010, de acordo com o Decreto-Lei n.º 82/2010, de 2 de Julho.

Para cumprimento do disposto no artigo 89º, do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, relativo à regularização de Situações Existentes Não Tituladas, estão disponíveis os formulários seguintes:

– Águas subterrâneas: | (pdf)| | (odt)| | (doc) |

– Charcas: | (pdf)| | (odt)| | (doc) |

– Construções: | (pdf)| | (odt)| | (doc) |

– Descarga de águas residuais por infiltração no solo (fossas): | (pdf)| | (odt)| | (doc) |
 

(Os requerimentos encontram-se disponíveis em vários formatos,podendo o utilizador recorrer ao que lhe for mais conveniente.)