Legislação Aplicável

Ordenamento

• Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, na redacção que lhe é dada pelo Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro, que o republica - Regulamentam a elaboração, aprovação e implementação dos Planos de Ordenamento da Orla Costeira e Estuários.

• Resolução de Conselho de Ministros nº 136/99, de 29 de Outubro, Diário da República nº 253/99, 1ª série B - Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira Sado-Sines.

• Resolução de Conselho de Ministros nº 152/98, de 30 de Dezembro, Diário da República nº 300/98, 1ª série B - Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira Sines-Burgau.

• Resolução de Conselho de Ministros n.º 86/2003, de 25 de Junho - Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira Sintra-Sado.

Licenciamento/Utilização

• Decreto-Lei nº 218/95, de 26 de Agosto - Interdita a circulação de veículos automóveis nas praias, dunas, falésias e reservas integrais pertencentes ao Domínio Público.

• Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro - Titularidade dos Recursos Hídricos.

• Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro - Lei da Água.

• Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio - Define o Regime da Utilização dos Recursos Hídricos e Respectivos Títulos.

• Portaria n.º 1450/2007, de 12 de Novembro - Instrução de Pedidos de Emissão de Títulos de Utilização dos Recursos Hídricos.

• Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de Junho - Estabelece o Regime Económico e Financeiro dos Recursos Hídricos.

Assistência a Banhistas/Tipologia de Praias

• Portaria n.º 426/2008, de 17 de Junho - Define a tipologia das praias.

• Lei n.º 44/2004, de 19 de Agosto - Define o Regime Júridico da Assistência nos Locais Destinados a Banhistas.

• Portaria 342-A/2010, de 18 de Junho - Identificação das praias marítimas e praias de águas fluviais qualificadas como praias de banho para o ano de 2010.