Legislação Geral

• Directiva n.º 2000/60/CE, de 23 de Outubro - Estabelece um Quadro de Acção Comunitária no Domínio da Política da Água

• Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro - Titularidade dos Recursos Hídricos.

• Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro - Lei da Água.

• Decreto-Lei n.º 208/2007, de 29 de Maio - Estabelece a Lei Orgânica das ARH.

• Decreto-Lei n.º 226A/2007, de 31 de Maio - Define o Regime da Utilização dos Recursos Hídricos e Respectivos Títulos.

• Rectificação 74-A/2007, de 27 de Julho - Rectificação ao Decreto-Lei n.º 208/2007 de 29 de Maio.

• Decreto-Lei n.º 347/2007, de 19 de Outubro - Delimitação das Regiões Hidrográficas.

• Decreto-Lei n.º 391-A/2007, de 21 de Dezembro - Atribuição de competências de fiscalização, até à entrada em funcionamento das ARH.

• Portaria n.º 394/2008, de 5 de Junho - Estatutos das ARH.

• Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de Junho - Estabelece o Regime Económico e Financeiro dos Recursos Hídricos.

• Despacho n.º 25184/2008, de 9 de Outubro - Nomeação dos Vice-Presidentes das ARH.

• Despacho n.º 25248/2008, de 10 de Outubro - Nomeação dos Presidentes das ARH.

• Decreto-Lei n.º 172/2009, de 3 de Agosto - Cria o fundo de protecção de recursos hídricos.

• Despacho 27478/2009, de 23 de Dezembro - Renovação da comissão de serviços dos Presidentes das ARH.

• Despacho 27571/2009, de 24 de Dezembro - Renovação da comissão de serviços dos Vice-Presidentes das ARH.

• Despacho 8613/2010, de 21 de Maio - Nomeação do Fiscal Único da ARH do Alentejo, I.P.

• Decreto-Lei n.º 82/2010, de 2 de Julho -  Prorroga para 15 de Dezembro de 2010 o prazo para regularização dos títulos de utilização dos recursos hídricos.