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Quadro de Avaliação e Responsabilização (QUAR)

A avaliação de desempenho dos serviços da Administração Pública assenta num Quadro de Avaliação e Responsabilização (QUAR), sujeito a avaliação permanente (Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro). O QUAR relaciona-se com o ciclo de gestão do serviço sendo fixado e mantido actualizado em articulação com o serviço competente em matéria de planeamento, estratégia e avaliação de cada ministério.

 

Enquadramento Legal:  

Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro - Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública. 

Portaria 1633/2007, de 31 Dezembro - Aprova os modelos de fichas de avaliação do desempenho e listas de competências e demais actos.