PRINCIPAIS SERVIÇOS

Os principais serviços fornecidos pela ARH do Alentejo, I.P. são essencialmente os seguintes:

• Elaborar e executar os planos de gestão de bacias hidrográficas e os planos específicos de gestão das águas e definir e aplicar os programas de medidas;
• Decidir sobre a emissão e emitir os títulos de utilização dos recursos hídricos e fiscalizar o cumprimento da sua aplicação;
• Realizar a análise das características das respectivas regiões hidrográficas e das incidências das actividades humanas sobre o estado das águas, bem como a análise económica das utilizações das águas;
• Promover a requalificação dos recursos hídricos e a sistematização fluvial;
• Elaborar ou colaborar na elaboração, tal como definido pela Autoridade Nacional da Água, dos planos de ordenamento de albufeiras de águas públicas, nos planos de ordenamento da orla costeira e nos planos de ordenamento dos estuários na área da sua jurisdição;
• Estabelecer, nas respectivas regiões hidrográficas, a rede de monitorização de recursos hídricos e elaborar e aplicar o respectivo programa de monitorização;
• Aplicar o regime económico e financeiro nas bacias hidrográficas da área de jurisdição, fixar por estimativa o valor económico da utilização sem título, pronunciar-se sobre os montantes dos componentes da taxa de recursos hídricos, arrecadar as taxas e aplicar a parte que lhe cabe na gestão das águas das respectivas bacias hidrográficas;
• Elaborar o registo das zonas protegidas e identificar as zonas de captação destinadas a água para consumo humano.